Evolução da Legislação Anti-Drogas no Brasil

Vimos na década passada uma real mudança na legislação anti-drogas brasileira, com a descriminalização do uso pessoal associada a maior rigor na punição do tráfico.

A Lei 6368 de 1976 estabeleceu os famosos artigos 12 (tráfico) e 16 (uso pessoal), que previa penas de 6 meses até 2 anos para o usuário de drogas ilícitas e de 3 a 15 anos  para o traficante.

Em 2002 foi promulgada a Lei 10409 de 2002 pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso – era o início do processo de descriminalização do uso pessoal, porém não revogava a Lei anterior, permitindo ainda a criminalização da adiccção e do uso recreativo. Além disso fica claro que o principal objetivo desta Lei era facilitar a destinação de bens apreendidos de traficantes.

Somente em 2006 o ex-presidente Luis Inácio Lula da Silva promulga a Lei 11343 de 2006  que revoga as duas anteriores, acaba com a pena de reclusão para o usuário ou dependente químico, instituindo e mesmo estimulando alguma forma de tratamento para estes. Ainda aumenta a pena mínima para o traficante para 5 anos de reclusão.

Se para a maior parte dos especialistas em dependência química houve inegável progresso na forma de se tratar o usuário (seja ele adicto ou não), continuam pouco claros os critérios que diferenciariam a posse para uso pessoal ou para o tráfico – cabe inicialmente à autoridade policial de plantão durante a ocorrência a maneira como registrará a mesma. Via de regra o flagrante de um usuário com pequena quantidade de droga ilícita não chega a ser encaminhado a uma delegacia de polícia, assinando um Termo Circunstanciado no local (pelo qual responderá posteriormente), uma medida que desafogaria o trabalho policial. Porém a determinação do que configuraria uso pessoal e do que poderia ser encarado como tráfico de entorpecentes fica a cargo do delegado de polícia, podendo ser revisto posteriormente por um Juiz de Direito. Contudo nosso judiciário não alcançou ainda a eficiência nessa área verificada em outros países, onde existem Tribunais Especializados em Drogadição, que avaliam de forma técnica e individual cada caso.

Mas fica claro o avanço da chamada Justiça Terapêutica, movimento iniciado na região Sul e que ganha força no país, que entende que a melhor forma de enfrentar crimes relacionados com drogas praticados por dependentes químicos não é o simples encarceramento, e sim o tratamento compulsório.

O debate sobre a Legalização, encabeçado por movimentos sociais como os que promovem a marcha da maconha, ainda engatinha no país – a visão prevalente entre magistrados e legisladores parece ser conservadora: a legalização aumentaria a exposição primária a droga, o que levaria ao aumento dos casos de Transtornos Relacionados ao Uso de Substâncias (seja o Abuso ou a própria Dependência Química/Adicção). A experiência de outros países que avançaram nesse sentido, como Holanda ou Portugal, contudo, mostram que este aumento é transitório – o que reforça a teoria atual de um fator genético participando com fatores ambientais para o desenvolvimento da Dependência Química. É preciso reforçar entretando as diferenças socioculturais entre estes países e o nosso, a resposta de uma medida legalizadora no Brasil poderia  ser somente inferida, não prevista, a partir destes dados.

Publicado originalmente no site kiai.med.br e de forma adaptada no site da Clínica Feminina Vitoriosos

Sobre Dr. Gustavo Amadera
Médico Psiquiatra formado pela Santa Casa de Misericórdia de São Paulo, especialista em Dependência Química/Adicção, pesquisador voluntário pelo Depto. Psicobiologia da UNIFESP/EPM na área de tratamento da adicção especialmente ao crack/cocaína.

3 Responses to Evolução da Legislação Anti-Drogas no Brasil

  1. moacir disse:

    eu acho que enquanto não tiver prisão perpetua com serviços obrigatório nenhuma lei vai diminuir o trafico, só com prisão perpetua com serviços obrigatório, apartir dos 15 anos de idade, fora disso tudo é paliativo, e nada mais, moacir

    • joão alexandre disse:

      endossa a opinião acima, considero que para dar direito ao dito dependente ser tratado com doente é necessario que diga de quem comprou a droga. droga não cai do céu. e fingir que trata. não resolve e se liberar, conhecendo a índole nacional é de se prever que nunca mais se dará jeito. cadeia até em quem consome. ninguem nasce drogado, alcoolatra ou portador de qualquer vício. portanto se escolhe viver no vício ou como fuga da vida. é muito fácil dizer que é um problema social. se ensine bons costumes e a enfrentar a vida. deixem de brincar e tentar dar solução fácil a problema difícil. enfrentem. invistam em coisas sérias. educação.
      e cadeia pesada. aos maus. disponibilizar recursos a quem deseja ajudar. e parem de atrapalhar com invencionices. a natureza humana não muda sempre busca o mais cômodo e fácil, trabalho forçado. prisão perpétua. bola de ferro no pé dos maus.

  2. barbara disse:

    Diga de quem comprou a droga, ai vem o traficante que não é preso e mata a pessoa que contou, eles batem, espancam essas usuarios para que confessem, mas quem vai confessar e correr o risco de morrer ou ficar jurado de morte depois?

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s

Seguir

Obtenha todo post novo entregue na sua caixa de entrada.

%d blogueiros gostam disto: