Sobre a Internação Involuntária de Dependentes Químicos

Entrevista do Dr. Gustavo Amadera para a Revista Anônimos

A internação involuntária é um recurso de intervenção agressivo em alguns aspectos, porém a única forma de salvar a vida do paciente dependente químico em muitas situações. Prevista na Lei 10.216/2001 como recurso de exclusão, somente deveria ser empregada em situações-limite e após o esgotamento de todas as formas de tratamento ambulatorial e voluntário.

De acordo com a legislação vigente somente um médico pode indicar uma internação (seja voluntária ou involuntária), e no caso da involuntária somente a pedido de um familiar responsável – além disso, visando coibir eventuais abusos, o responsável-técnico pela insituição tem o prazo de 72h para comunicar o Ministério Público Estadual.

Outra modalidade de internação muitas vezes confundida com a Involuntária é a Compulsória, determinada judicialmente em geral a partir de uma solicitação médica.

Infelizmente são poucas as clínicas no país a cumprirem todos os requisitos técnicos e legais para trabalharem com internações involuntárias: a devida inscrição no CRM (Conselho Regional de Medicina) Estadual, possuindo ao menos dois médicos (ao menos um psiquiatra especialista em dependência química), sendo um deles o Responsável Técnico da instituição, e quadro de enfermagem completo 24h , equipe de psicólogos presentes diariamente além de equipe de terapeutas/conselheiros com formação técnica específica (p.ex. cursos da FEBRACT, UNIAD, PROAD, Instituto de Neurociência e Comportamento de SP). A Resolução 2056/2013 do Conselho Federal de Medicina é muito clara: somente Comunidades Terapêuticas Médicas com plantão médico 24h/dia presencial possui os requisitos legais mínimos para trabalhar com internações involuntárias! (Acesse a Resolução no Site do CFM)

As indicações técnicas para o procedimento involuntário são claras do ponto de vista bioético e médico-legal: a adicção gerando um quadro que impõe risco de vida para si ou para terceiros, prejuízo grave dos autocuidados (condições de sono, higiene e alimentação incompatíveis com o bem estar), exposição social e por fim a falência ou recusa do tratamento ambulatorial.

Os familiares devem ser sempre orientados a esgotarem as tentativas de motivar o adicto para alguma forma de tratamento, e somente após avaliação do quadro por um médico especialista poderia ser indicada a intervenção involuntária.

É preciso ter em mente que a internação involuntária é somente um meio, e não o fim em si. Com isso queremos dizer que, a partir da intervenção podemos abordar adequadamente o paciente e iniciar o processo de conscientização e motivação necessários para o início do tratamento. Sem a presença física do dependente químico no ambiente terapêutico não existe possibilidade de iniciar tal trabalho.

Em se tratando de uma doença crônica, incurável, progressiva e potencialmente fatal, não existe possibilidade de controle a não ser trabalhando a conscientização do adicto.

A motivação para a mudança e as estratégias de prevenção de recaída só podem ser estudadas e ensinadas ao indivíduo que aceite de fato sua condição.

Em clínicas especializadas de qualidade verificamos que os pacientes, muitas vezes trazidos por equipes de remoção especializadas contra suas vontades, aceitam em poucas horas a necessidade do tratamento assim que são acolhidos pela equipe e por outros internos mais maduros no processo terapêutico.

Os casos mais complicados em geral levam poucos dias para tal, e em geral agradecem os familiares que tomaram a difícil decisão de intervir.

O receio de muitas famílias é criar uma revolta que possa piorar o quadro – existe somente uma receita garantida contra isso: a escolha de uma clínica de qualidade, que ofereça um ambiente acolhedor e familiar, permitindo aos pacientes sentirem-se em casa pouco tempo após sua chegada.

Na verdade o que se observa é que, após concluída a fase de desintoxicação e resolvidos os sintomas de abstinência, os pacientes sentem-se na realidade livres, apesar de internados, pois começam a perceber novamente a emoção de uma vida libertos da adicção que os escravizava anteriormente.

Publicado originalmente no site kiai.med.br e de forma adaptada no site www.clinicavitoriosos.com.br

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Sobre Dr. Gustavo Amadera
Médico Psiquiatra formado pela Santa Casa de Misericórdia de São Paulo, especialista em Dependência Química/Adicção, pesquisador voluntário pelo Depto. Psicobiologia da UNIFESP/EPM na área de tratamento da adicção especialmente ao crack/cocaína.

12 Responses to Sobre a Internação Involuntária de Dependentes Químicos

  1. Pingback: Sobre a Internação Involuntária « KIAI.med.br

  2. rafaelzekinha disse:

    pra mim tratamento involuntario nao tem resultado nenhum pois no livro de narcoticos anonimos esta escrito que nao adianta bater prender amarrar um adicto so vai parar com as drogas quando ele por si proprio quiser parar

    • KIAI.med.br disse:

      Caro Rafael

      Nos moldes em que voce coloca um tratamento involuntario (amarrar, bater, …) de fato nao se pode esperar nenhuma recuperacao, e sim raiva e revolta, caminhos diretos para recaidas. Contudo esses metodos nao podem ser chamados de tratamento tampouco!

      Estamos conduzindo pesquisas nacionais (que nao existem!), mas dados cientificos serios internacionais, e nossa propria experiencia clinica mostram que, ainda que o resgate e a internacao sejam involuntarios, num servico serio e tecnico, onde a equipe de profissionais trabalha acolhendo e motivando o adicto, muitas vezes é a primeira chance que o paciente tem de compreender que sua compulsao é uma doença e de fato permitir uma abordagem terapeutica.

      Entramos numa questão bioética inclusive: para o médico que atende um adicto em situação de risco causada pelo uso compulsivo de alcool e/ou drogas, não intervir quando está evidente o risco para a vida (própria ou de outros), com recusa do tratamento ambulatorial necessário, não existe outra alternativa que nao indicar a intervencao involuntaria…

      Fique com Deus!

      Gustavo Amadera

      http://www.kiai.med.br

  3. Devil disse:

    Ainda espero que todos donos de clinica involuntarias pague bem caro pelo mal que causam , não é a toa que só 2% se recupera , para quem for vitima desses aproveitadores , não se esquecam ,do seus direitos , mais de 72 horas sem suas vontade é carcere privado e quandop voce é levado sem sua vontade é sequestro . Processem , temos que acabar com esses crapulas .

    • Existem Clínicas e “clínicas”, e infelizmente o clamor social por uma resposta faz com que os órgãos responsáveis pela fiscalização das instituições especializadas (notadamente as Vigilâncias Sanitárias e o Ministério Público) sejam condescendentes demais em suas funções.

      Sem denúncias formais, nada será levado adiante!

  4. Walter Órion disse:

    Bem, após 71/2 meses sem que ninguém se manifestasse, visitei este site e quero registrar que toda esta polêmica caiu por terra recentemente, quando a SEVISA, juntamente com o CRM/SP baixaram um protocolo proibindo a internação involuntária em Comunidades Terapêuticas. Este procedimento somente será aceito em hospitais psiquiátricos, que tenham estrutura técnica para receber pacientes com quadro psicótico agudo.

    • Walter

      Na realidade é importante frisar que não existia polêmica – na verdade existem centenas de comunidades terapêuticas fazendo sequestros e cárceres privados, com boa parte das vigilâncias sanitárias e mesmo do Ministério Público fazendo vistas grossas…

      A RDC29 (assim como sua antecessora, e muito mais adequada, RDC101) é clara – o tratamento parte do pressuposto da aceitação voluntária do tratamento.

      O CRM-SP respondeu consulta do presidente do CONED por conta da reedição e atualização do Manual de funcionamento de comunidades terapêuticas na qual fala do flagrante desrespeito a Lei 10.216, a RDC29 e ao direitos humanos e civis. De acordo com a Lei 10.216 a indicação de internação (seja voluntária ou involuntária) é um ato médico. Somente instituições dirigidas por médicos e por consequência registradas no CRM do estado onde estão localizadas podem realizar a internação involuntária – nada de novo, a legislação já existia Walter!

      (O Parecer em questão é uma resposta a Consulta 49.917/13)

      • Walter Órion disse:

        Ok. Dr. Gustavo, porem, no momento, está-se trabalhando no estado de São Paulo, com dois tipos de atendimentos em instituições ditas Comunidades Terapêuticas, interesse à saúde e assistência à saúde, com os respectivos CNAE´s: 8720-4/00 e 8711-5/03. Na primeira basta que haja um profissional com curso superior como responsável técnico. Já na segunda, exige um médico como responsável técnico. Acumula, além da RDC 29 a RDC 50 como normatização para funcionamento e toda estrutura clínica de enfermagem 24 hs. e etc, porem, não deixa de ser tida como CT. Por conta disso não pode receber nem manter pacientes de forma involuntária. Esta é a posição sustentada, inclusive, pelo CONED.

        Abraços

        Walter Órion

      • Caro Walter, desculpe a demora na resposta, mas imagino que sua agenda não seja muito diferente da minha.

        Um ponto interessante é que, mesmo nas CTs leigas, dependendo da estrutura oferecida existem itens da RDC50 que devem ser atendidos – infelizmente somente em municípios com VISA bem estruturada as normas são aplicadas de forma correta.

        Adicionando munição a discussão, finalmente uma posição mais clara por parte do Conselho Federal de Medicina através da Resolução 2056/13 que entra em vigor em maio.

        Pela primeira vez estabelece-se a diferenciação entre Comunidades Terapêuticas Médicas daquelas Não-Médicas (geralmente leigas) – terminologia que nós já vínhamos utilizando há alguns anos, porém sem amparo por parte dos Conselhos Federal e Regionais.

        Nas CTs Médicas é legítimo o tratamento involuntário conforme previsto na legislação, ou seja, somente por determinação médica e com concordância da família, sempre pelo menor tempo possível e enquanto persistirem riscos imediatos a vida, além de ser obrigatória estrutura médica presencial 24h/dia.

        Já nas Comunidades Terapêuticas não-médicas (leigas ou acolhedoras) não somente são ilegais as internações involuntárias e compulsórias, como também não se admite prescrição médica. MUITO IMPORTANTE, o fato de uma CT possuir um médico em período parcial não a torna uma CT Médica.

        Muitas mudanças positivas devem surgir em breve – nós mesmos, com anuência do CREMESP, tínhamos o entendimento que plantões médicos diurnos presenciais e noturnos em regime de sobreaviso associados a plantões de enfermagem presenciais 24h estariam dentro da norma correta. Claro que minha posição profissional individual, dentro deste modelo, sempre foi contrária a “contratos” de tratamento involuntário pré-determinados, ao contrário de diversas instituições que anunciam cumprirem todas as determinações legais mas “vendem” tratamentos involuntários padronizados de 4, 6 ou até 9 meses. Estes serviços na realidade utilizam médicos e seus comunicados ao MPE para justificar esse absurdo desrespeito aos direitos individuais, reativando um período negro da Saúde Mental e criando verdadeiros “Bichos de Sete Cabeças”. Estes colegas muitas vezes não agem de má fé, mas obviamente agem de forma anti-ética. Especialmente levando-se em consideração que na vasta maioria das instituições que se dizem “legalizadas” a presença médica é de 3 a 4 horas semanais para atender as vezes mais de cem pacientes “internados para tratamento”…

        Estou preparando um post sobre a Resolução supracitada, mas você já pode ter acesso ao texto completo no site do CFM.

        Um abraço e fique com Deus

        Gustavo Amadera
        Médico Psiquiatra

      • Walter Órion disse:

        Dr. Gustavo

        Boa tarde

        Muito esclarecedora sua exposição. Vou consultar o site do CFM.

        Abraços

        Walter Órion

  5. Edna Duarte Urdiales disse:

    Só quem tem filho dependente, ou vive este problema é a favor da internação involuntária. É uma forma de salvar o ente querido.

    • Cara Edna, a questão não é ser favorável ou contrário a internação involuntária.

      Contudo não se pode negar que via de regra trata-se somente de uma medida de salvação, já que os resultados em termos de abstinência sustentada após o tratamento são sensivelmente inferiores quando comparados a tratamentos voluntários.

      A internação involuntária é uma modalidade de tratamento prevista na legislação – contudo, a legislação é clara, a família pode solicitar a internação contudo somente um médico pode indicá-la, e somente a partir da identificação de fatores de risco para a vida iminentes. Desta forma, o tratamento deve ser mantido somente enquanto persistir este risco. Além disso, a internação só poderia acontecer em instituições que contam com plantão médico presencial 24h/dia – isso porque a legislação garante ao paciente o direito a presença médica a qualquer momento para justificar a necessidade do tratamento.

      A luta dos interessados deveria ser pela ampliação de serviços e leitos de tratamento adequados a todas as normas existentes – somente assim o tratamento teria alguma chance de sucesso e recuperação de fato.

      Espero que seu problema esteja controlado!

      Fique com Deus

      Gustavo Amadera
      Médico Psiquiatra

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